Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13740, de 28 de junho de 1993
Nº 13740/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. ê ^3.?to DE(M^ D E sfu,ViW? DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, credito suplementar no va^ lor de Cr$ 7.300.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçameji to. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado co m o disposto do Art. 89, inciso II , alínea D, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.300.000.000,00 (sete bilhões e trezen tos milhões de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 100570316.1479 4614.65 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS - GABINETE DO SECRETÁRIO - Programação a Cargo da CEH0P - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas TOTAL FR Cr$ 7.300.000.000,00 (046) Cr$ 7.300.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: 100570316.1479 4590.51 República. - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS - GABINETE DO SECRETÁRIO - Programação a Carqo da CEHOP - Obras e Instalações Cr$ 7.300.000.000,00 (046) TOTAL Cr$ 7.300.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. de 1993; 1729 da Independência e 1059 da Aracaju, °%^de O , Antônio Cario Secretari Antônio^ Secretafio^de/E ire mento antas jazenda j