Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13731, de 28 de junho de 1993
Nº 13731/1993
GOVERNO DE SER3PE DECRETO N?ÁSrtsà DEÍ3L DE ^Xí^HO D E 1993
Abra, em Favor do Ministério Público, crédito suplementar no valor de Cr$ ... 410.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o dis^ posto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, credito suplsmen tar no valor de Cr$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de cruzeiros), para re^ forço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020070021.2065 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.30 - Material de Consumo TOTAL FR Cr$ 410.000.000,00 (ODO) Cr$ 410.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Dacreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 020040014.2061 3190.14 3190.16 3490.30 3490.33 3490.92 4590.52 020040014.2062 3490.30 3490.36 3490.92 4590.52 020040014.2063 3190.14 3190.16 3490.30 3490.33 3490.36 3490.39 3490.92 4590.52 020070020.2064 MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Manutenção das Atividades do Colégio de Procuradoras Diárias - Pessoal Civil Cr$ Outras Despesas Variávais-Pessoal Civil Cr$ Material de Consumo Cr$ Passagens e Daspasas com Locomoção Cr$ Despesas da Exercícios Anteriores Cr$ Equipamentos s Material Permanente Cr$ Manutenção do Conselho Superior do Minis tério Público Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Despesas de Exercícios Anteriores Equipamentos e Material Permanente Manutenção da Coordenadoria Geral de Prote ção ao Consumidor Diárias - Pessoal Civil Cr$ Outras Despesas Variávais-Pessoal Civil Cr$ Material de Consumo Cr$ Passagens e Despesas cem Locomoção Cr$ Outros Serviços de Tercairos-Pessoa Física Cr$ Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ Equipamentos e Material Permanente Cr$ Coordenação a Supervisão Geral da Pasta FR 340.000,00 (000) 340.000,03 (000) 5.240.000,00 (000) 560.000,00 (000) 1.590.000,00 (000) 44.460.000,00 (000) Cr$ 1.100.000,03 (000) Cr$ 22.800.000,00 (030) Cr$ 1.500.000,00 (000) Cr$ 700.000,00 (000) 800.000,00 (000) 600.000,00 (003) 300.000,00 (000) 700.000,00 (000) 200.000,00 (000) 700.000,00 (000) 500.000,00 (000) 8.030.000,00 (000) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W I3.?3j DEJL^ DE AuLCTftO DE 1993 3490.92 4590.52 020070021.2065 3190.16 3490.39 3490.92 020070023.2065 3190.14 3490.30 3490.39 3490.92 4590.52 pública. Despasas de Exercícios Antariores Equipamentos a Material Permanante Manutenção dos Serviços Administrativos s Financeiros Outras Despesas Uariáveis-Pessoal Civil Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Despesas de Exercícios Anteriores Manutenção das Assessorias de Comunicação Social a Técnica Diárias - Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Despesas de Exercícios Anteriores Equipamentos e Material Permanente TOTAL Cr$ 300.000,00 (000) Crí 1.000.030,00 (000) Cr$ 400.000,00 (003) Cr$ 307.670.000,00 (000) Cr$ 1.000.000,00 (000) Cr$ 800.000,00 (000) Cr$ 400.000,00 (000) Cr$ 200.000,00 (000) Cr$ 1.000.000,00 (000) Cr$ 6.800.000,00 (000) Cr$ 410.000.000,00
Art. 38.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 48.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, A9 -d a ^ Ç^o de 1993; 1728 da Independência e 1058 da Re Antônio Secretar! Anton Secr Secretario%jaral de Governo, em exercício