Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13729, de 28 de junho de 1993
Nº 13729/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°i3 W DE $JL DE^ÍAJL/THO DE 1993
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 16.000.000.000,03 pará reforço de dotações consignadas no vigente orçameri to. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o dis^ posto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor dj Tribunal de Contas do Estado,credito su^ plemantar no valor de Cr$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de cruzeiros) para ref02 co de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010020002.2021 3190.11 3190.13 3190.16 010820495.2022 3190.01 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Obrigações Patronais Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil Encargos com Inativos Aposentadorias e Reformas TOTAL FR Cr$ 10.000.000.000,00 (001) Cr$ 1.670.000.000,00 (001) Cr$ 1.000.003.000,00 (000) Cr$ 3.330.000.030,00 (001) Cr$ 16.000.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento, obedecendo e seguin te desdobramento: - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 1.000.000.000,00 (000) Cr$ 15.000.000.000,00 (00il) pública. TOTAL Cr$ 16.000.000.000,00
Art. 39.
- Este Decrato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^2.de ^ Q^o de 1993; 1729 da Independência e 1059 da Re^ ^ Antônio Carl Secretar! feire nojamento Antoni Secre Dantas Fazenda sõn Menezes Barreto Secretário Geral de Governo, em exercício