Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13728, de 28 de junho de 1993
Nº 13728/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M3TO DE ÍXüE^Hui^íK) DE 1993 N Abre, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ ... 97,410.670.000,00 para reforço de data çoes consignadas no vigente orçamento. conferidas, nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, Inciso II, alínea C, da Lei nS 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suplemen^ tar no valor de Cr$ 97.410.670.000,00 (noventa e sete bilhões, quatrocentos e dez nu IhSes, seiscentos,e setenta mil cruzeiros) pará reforço de dotações consignadas no vi^ ganta orçamanto, obedecendo a seguinte classificação: 020040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância FR 3190.09 - Salãrio-Família Cr$ 83.330.000,0J (001) 3190.11 - Vencimantos s Vantagens Fixas-Passoal Civil Cr$ 66.670.000.000,00 (00d) 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 670.000.000,00 (001) 020810483.2046 - Coordenação e Assistência ao Menoa em Si tuação Irregular 3190.09 - Salério-Fa-nília Cr$ 6.670.030,00 (001) 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Passoal Civil Cr$ 3.000.000.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 300.000.000,00 (001) 020820495.2047 - Encargos com Inativos e Pensionistas 3190.01 - Aposentadorias s Reformas Cr$ 24.000.000.000,00 (001) 3190.05 - Outros Benefícios Previdenciários Cr$ 2.670.000.000,03 (001) 3190.09 - Salãrio-Família Cr$ 10.670.000,00 (001) TOTAL Cr$ 97.410.670.003,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamanto.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ( M de T—QV-Í O de 1993; 1722 da Independência e 1058 da Re. pública. N^ Antonjíá Mano Secretário de Esta Guidr^Azevedo Secretário de Estado da Justiça