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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 13727, de 28 de junho de 1993

Nº 13727/1993

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Art. 29. Art. 39. Art. 49.
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GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.°^ 3W DE^LDEAHVH O DE 1993

Abre, em favor do Tribunal de üustiça, cri dito suplementar no valor de Cr$ 5.800.000,000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, 7tem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II , al?nea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA : Art, 19 - Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, credito su^ pl ementar no valor de Cr$ 5,800.000,000,00 (cinco bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040014.1042 3490.39 020040013.2042 3490.30 3490.36 3490.39 4590.52 020040013.2043 3190.14 3490.10 3490.30 3490.33 3490.36 3490.39 3490.92 4590.52 020070024.2045 3490.30 3490.36 3490.39 4590.52 020810483.2046 in n n i A TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Construção, Ampliação e Reforma de Foros Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ Obrigações com a Justiça Gratuita Material de Consumo Cr$ Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ Equipamentos e Material Permanente Cr$ Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância Diirias-Pessoal Civil Cr$ Outros Benefícios de Natureza Social Cr$ Material de Consumo Cr$ Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Despesas de Exercícios Anteriores Equipamentos e Material Permanente Encargos com Processamento de Dados nos Serviços Judiciários Material de Consumo Cr$ Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ Equipamentos e Material Permanente Cr$ Coordenação e Assistência ao Menor em Situação Irregular FR 900.000.00Q,00((000) 70.000.000,00 (000) 20.000.000,00 (000) 80.000.000,00 (000) 100.000.000,00 (000) 150.000.000,00 (000) 90.000.000,00 (000) 700.000.000,00 (000) 20.000.000,00 (000) Cr$ 1.000.000.000,00 (000) Cr$ 1.000.000.000,00 (000) Cr$ 5.000.000,00 (000) Cr$ 500.000.000,00 (000) 100.000.000,00 (000) 30.000.000,00 (000) 200.000.000,00 (000) 100.000.000,00 (000) 10.000.000.00 (000) 3490.39 4590.52 GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.°^.w DE,23,DE^u.A/üO DE 1993 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 200.000,000,00 (000 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 100,000.000,00 (00Q TOTAL Cr$ 5.800.000.000,00

Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rio do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Araçáju,J-1 de^—^- o de 1993; 1729 da Independência e 1059 da República. Antônio Carli Secretar! Antonii Secretario de Estai Freire nejamento ^GUTCT O Jtàevedo Secretario de Estado da Justiça

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