Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13720, de 17 de junho de 1993
Nº 13720/1993
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.M3,?âO DEi^DE Au-tSHO DE 1993 A Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00 para reforço de dota çao consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alTnea C, da Lei n9 3,286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educa cio, credito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cru zeiros) para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a se guinte classificação: - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - DEPARTAMENTO CENTRAL DE ESPORTE E LAZER 080460228.1263 - Expansão e Melhoria do Esporte para Todos 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica TOTAL FR Cr$ 5.000.000.000,00 (000) Cr$ 5.000.000.000,00 Art, 29 ^ Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rio do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de junho de 1993. República.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, l(? • e 1059 da