Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13705, de 14 de junho de 1993
Nº 13705/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/J3.W ÜEÍÍ DE4ÍUXH0 DE 1993 M Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, crédito su^ plementar no valor de Cr$ 1.724.653,00 pa^ rá reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento, são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art, 89, inciso II, alínea A, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricul tura e Abastecimento, credito suplementar no valor de Cr$ 1.724.653,00 (hum mT Ihão e setecentos e vinte e quatro mil e seiscentos e cinqüenta e três cruzeiros")" para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a . seguinte classificação: ABASTECIMENTO 040180111.1239 - Programação a Cargo da EMDAGRQ FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 1.724.653,00 (025) TOTAL Cr$ 1.724.653,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rio da anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: ABASTECIMENTO 040180111.1239 - Programação a Cargo da EHDAGRO FR 4513.65 - Consituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 1.724.653,00 (025) TOTAL Cr$ 1.724.653,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ 4 dejl — ^- ^ de 1993; J729 da Independência e 1059 da República. ^^ Antônio Car Secretário.de Est