Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13703, de 14 de junho de 1993
Nº 13703/1993
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.^3.703 D E J i DE^uVftO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$J9.500.000.000,00 para reforço de do tacão consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, Ttem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educa^ cio,,crédito suplementar no valor de Cr$ 19.500.000.000,00 (dezenove bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente or çamento, obedecendo a seguinte classificação: AO ENSINO 080470427.1258 - Desenvolvimento do Programa de Alj^ mentação Escolar 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica TOTAL FR Cr$ 19.500.000.000,00 (025) Cr$ 19.500.000.000,00
Art. 29.
-^0s recuros necessários a execução deste Decreto decorre ráo da anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: 160880537.1430 - Projetos a Cargo do DER/SE 4511.51 - Obras e Instalações República. FR Cr$ 19.500.000.000,00 (046) TOTAL Cr$ 19.500.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. ,de 1993;, 1729 da Independência e 1059 da Aracaju, J á de 1 - GOVERNO DE SERGIPE DE , DECRETO Mte-103 i i VlJi4jrttO DE 1993 Secr enezes Barreto Estado dos Transportes, Exercício