Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13702, de 9 de junho de 1993
Nº 13702/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Mti.W D E O g DEjflJLl^HO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria Geral de Governo, credito suplementar no valor de Cr$ 22.000.030.000,00 para reforço da dotações consignadas no vigente cr garnento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 1.
^ - Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédito suplsmsntar no valor de Cr$ 22.000.000.000,00 (vinte e dois bilhões de cruzeiros) pa rá reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classi^ ficação: 030070020.2102 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 2.000.000.000,00 (000) 030080031.2109 - Apoio Técnico a Financeiro aos Municípios 3440.42 - Auxílios Cr$ 17.000.000.000,00 (000) 3450.42 - Auxílios Cr$ 3.000.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 22.000.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições am contrário. Aracaju, O% dei—5L o de 1993; 1729 da Independência e 1053 da República. ^ Antônio Carlfe Mt^V^Jfraire Secretária de Escedolqo Hlanejamanto AntonioaflanoeTMQ t^yaj(tlo Dantas Sscreieriífl de Estado^eshsfazenda olL Oi in Menezes "Barreto Secretário Geral de Governo, em exercício