Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13701, de 14 de junho de 1993
Nº 13701/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Wti.IOl DE 0% DE jur i HO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria da Estado da Fazenda, crédito suplementar no VÍÍ lor de Cr$ 341.500.000.000,00 pará re^ forço de dotações consignadas no vigen te orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, in:iso II, alínea C, da Lei n9 3.285 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, eu favor da Secretaria de Estado da Fazenda, oré dito suplementar no valor de Cr$ 341.500.000.000,00 (trezentos e quarenta e um bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente or garnento, obedecendo a seguinte classificação: 030080030.2194 - Coordenação das Atividades^oe Achúnistração da Receita F R 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 500.000.000,00 (000) 3490.41 - Contribuições Cr$ 12.000.000.000,00 (000) 030070024.2196 - Manutenção dos Sistemas de Informatiza^ ção,Processamento de Dados e Microfilmagem 3490.39 - Outros Serviços da Terceiros-Pessoa Ourídica Cr$ 90.000.000.000,00 (000) 030080033.2198 - Amortização e Encargos da Dívida Interna 3290.21 - 3uros sabre a Dívida por Contrato Cr$ 15.000.000.000,00 (000) 4790.71 - Principal da Dívida por Contrato Cr$ 20.000.030.000,00 (000) 070360181.2200 - Programação a Cargo dos Municípios 3440.41 - Contribuições Cr$ 40.000.000.000,00 (013) 3440.41 - Contribuições Cr$ 164.000.000.000,00 (023) TOTAL Cr$ 341.500.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento, obedecendo o se^ guinte desdobramento: FR A - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 137.500.000.000,00 (000) B - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 40.000.000.000,00 (013)
C - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 164.000.000.000,00 (023) TOTAL Cr$ 341.500.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Qt de 1 ÊLo de 1993: 1729 da Independência e 1059 da Re pública . XX Antônio Carlms/Gprges Fjraira SecretárioLoe Eef§dq^Jlc/ Planejamento