Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13699, de 8 de junho de 1993
Nº 13699/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.N3.G99 DEÍ? Dí^ylt^HO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 para reforço de dota çao consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II , alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, " DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes, credito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros 7 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte clas^ sificaçao: 160070020.2401 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3190.14 - Diãrias-Pessoal Civil Cr$ 100.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 100.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre ráo do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. República. Aracaju, l^d e T—SLo de 19% 1729 da Independência e 1059 da Antônio CarW^tafSFreire Secretario de EâWaoldtf IflaViejamento Antoniô^ManàeT deJCérvalhd Dantas Secrejãtnio/^tíe Estado ddsíazenda Menezes/Barreto Secretário de Estado dos Transportes, e m exercício