Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13697, de 8 de junho de 1993
Nº 13697/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO RN3.697 DE i? DE^LL,/Ü-0 DE 1993 ^ Abre, em Favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 pará reforço de dota^ goês consignadas no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o dis^ posto do Art. 83, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010020002.2021 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 2.500.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Daspesas com Locomoção Cr$ 300.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cr$ 1.200.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 4.000.030.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação, verificado na execução do vigente orçamente.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, k? del-^Sk-o de 1993; 1729 da Independência a 1059 da Re püt)iiicai. ^ Antônio Car Secretãri Antônio Planoàl"de^C^/alho Secretar icy?de Estado c ion rleneze sisarr a to Secretário Gerpl de Governo, em exercício