Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13694, de 7 de junho de 1993
Nº 13694/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO MÍ3.G9k DEí(- 0 DE^-"-^H- 0 DE 1993 ^J Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação, credito suplementar no valor de Cr$ 6.100.000.000,00 para reforço de dota çoes consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educa çao, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.100.000.000,00 (seis bilhões e cem mT lhoes de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento obé decendo a seguinte classificação; FINANÇAS 080070021.2255 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 3490,34 - Publicidade e Propaganda Cr$ 800.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 800.000.000,00 (000) AO ENSINO 080470239.2267 - Auxilio Transporte a Estudantes Carentes 3490.18 - Auxílio Financeiro a Estudantes Cr$ 3.000.000.000,00 (000) 080220137.2270 - Atividades a Cargo da FUNDAR 3111.14 - Diãrias-Pessoal Civil Cr$ 150.000.000,00 (000) 3411.30 - Material de Consumo Cr$ 500.000.000,00 (000) 3411,33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 250.000.000,00 (000) 3411.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 200.000.000,00 (000) 3411,39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 300.000.000,00 (000) 3411,41 - Contribuições Cr$ 100.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 6.100.000.000,00 (000)
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, i-^deJ^—-ÍL o de 1993; 1729 da Independência e 1059 da Reoública. ^ ^ / GOVERNO DE SERGIPE DECRETO AN3.G94 DEJf DE^fV^k(P E^ 1993 da Educação