Decreto Estadual de Sergipe nº 13693, de 7 de junho de 1993

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 8 i3.693 DEJ9 DE^U-A^B-0 DE 1993 ^ Abre, em favor da Secretaria de Estado da Irrigação e Ação Fundiária, credito suple mentar no valor de 175.532.978,00 para ré forço de dotação consignada no vigente Or çamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA : Art, 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Irriga cio e Ação Fundiária, crédito suplementar no valor de Cr$ 175.532.978,00 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e dois mil e novecentos e setenta e oito cruzeiros) bara reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecen do a seguinte classificação: AÇÃO FUNDIÁRIA ACA0 FUNDIÁRIA 040540447.1249 - Programação a Cargo da C0HIDR0 FR 3314.21 - Juros sobre a Dívida por contrato Cr$ 175.532.978,00 (000) TOTAL Cr$ 175.532.978,00 Art, 29 - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rio do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.