Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13692, de 7 de junho de 1993
Nº 13692/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ti.GSZ DE JP DE,afn.n/ft-0 DE 1993 t" Abre, em favor da Assembléia Legislativa, crédito suplementar no valor de Cr$ ... 2.000.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V,da Constituição Estadual, combinado com o dis posto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n^ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, crédito suple^ mentar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), pará reforço de d^. tacão consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010010001.2001 - Coordenação da Ação Legislativa FR 4590.52 - Equipamentos a Material Permanente Cr$ 2.000.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 2.000.000.000,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
^ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
S - Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, A° de 7 — .ü^ o de 1993; 1729 da Independência e 105 da Repú^ buca. ^ anto m Menezear Barreto Secretário GeMl de Governo, em exercício