Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13686, de 3 de junho de 1993
Nº 13686/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."^C%6 DEJ? DE A^rfWQ DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, credito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, credito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros ) para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: HOSPITALAR 130750428.2335 - Manutenção do Departamento Central de Administração Hospitalar FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 3.000.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 3.000.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado ha execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Republica. Aracaju, i-d e l EL-ode 1993; 172$ da Independência e 1059 da Antônio Ca^losMpngeslEreire Secretario de/EstaWp/go Planejamento Antônio l^oeTVaeVa^yyihó Dantas Secretario de^Espado,da Fazenda Manoel Mes^Tasa^Jmclrade Secretario de Estado da Saúde