Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13685, de 3 de junho de 1993
Nº 13685/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."J3.G3^ DE ADE ^U-tfM DE 1993
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000,00 pará reforço de dota ção consignada no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o dis^ posto do Art. 89, inciso II, alínea D, da Lei nG 3.286 de 18 da dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros^ para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifi cação: 010020002.1022 - Ampliação da Frota de Veículos do TCE FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 350.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 350.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a seguir: 010020002.2021 - Controle Legal da Administração Financeira FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 350.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 350.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. pública . Aracaju, ° de ^ ——S—o de 1993; 1729 da Independência e 1059 da Re^ reir e Secretãriij/ da Esftfed"à dhf P%qnejarnento AntonicfM"lanoeV. de Carvalhi? Dantas Seçjréüayjp de F,stajjo de Fazenda Tson Menezes Barreto Secretário Geral de Governo em exercício