Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 13680, de 3 de junho de 1993

Nº 13680/1993

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 29. Art. 39. Art. 4.
3 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N,"JS.GBO D E JP DE ^ULtfjiO DE 1993 ^ Abre, em Favor do Ministério Público, cré^ dito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o dis^ posto do Art. 8s, inciso II, alínea C, da Lei nâ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA : Art . 12 - Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito suplenen ta r no valor de Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros) para reforço de dota^ ções consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020070020.2064 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 500.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 500.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 500.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 1.000.000.000,00 (000) 020070021.2065 - Manutenção dos Serviços Adrânistrativos e Financeiros 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 700.000.000,00 (000) 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra Cr$ 300.000.000,00 (000) 3490.38 - Arrendamento Mercantil Cr$ 200.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ I.IOOJOOO.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 1.200.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 6.000.000.000,00

Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
9 - Revogam-se as disposições em contrário. pública . Aracaju, í? dei,—üs-o de 1993; 1729 da Independência e 1058 da Re^ tOVERNADM CJOÍ^SÍADO Antônio Carl Secretar! Antonij SecTBtãrJ D :retãr CarldfeWj e Estapdt -IÜBU de Cá D/fle^Estad fiTÍênazes :ioLfiéral ige: s r Freire °lanlejamento iriíalhoyDantas IQ--S Bàí de em exercício tsivFazenda fret a Governo,

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo