Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13677, de 4 de junho de 1993
Nº 13677/1993
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.°iU?? DE;/? DE^Ju.tf-tt(? DE 1993
Abre, era favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, credito suplementar no vá lor de Cr$ 86.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçaraen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ífem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 86.000.000.000,00 (oitenta e seis bl lhoes de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obede" cendo a seguinte classificação: 030070025.1461 4590.51 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETÁRIO Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR Obras e Instalações Cr$ 86.000.000,000,OO (025) TOTAL Cr$ 86.000.000.000,00
Art. 29-O.
s recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotações orçamentarias, obedecendo o seguinte desdobramento: "" 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras 4590.51 4590.51 República. - Obras e Instalações - Obras e Instalações FR Cr$ 60.000.000.000,00 (046) Cr$^6X)0O."0O0.000,00 (047) TOTAL Cr$ 86.000.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, Á? âe T i-L-O de 1993: 1729 da Independência e 1059 da Antônio Secretário de Estadj ento antas