Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13676, de 1 de junho de 1993
Nº 13676/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ml3.L% DE $t% DE /ntterO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria da Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 pará re^ forço de dotação consignada no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea A, da Lei n2 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamejn to, crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), pará reforço de dotação consignada no vigante orçamento, obedecendo a se^ guinte classificação: 030090044.1136 - Sistema de Informações para o Planejamento FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 150.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 150.000.000,00
Art. 2.
9 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária, obedecendo o seguinte desdobramento: 030090045.2138 - Manutenção das Atividades da SUPES F R 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 150.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 150.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, c%3 de , c^Lc fó 1993; 1722 da Independência e 1052 da República. ges Freire lanejamento Antoni(í^lariVÍBT^fe Carvalho Dantas Secretário de Estado%"oa Fazenda