Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13675, de 31 de maio de 1993
Nº 13675/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°i3^r DZê7 DE mff^Q DE 1993
Abre, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédito suplementar no valor de Cr$ 37.000.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo,crédito suplementar no valor de Cr$ 37.000.000.000,00 (trinta e sete bilhões de cruzeiros) pa^ rá reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifi cação: 030080031.2109 - Apoio Técnico e Financsiro aos Municípios FR 4590.99 - Regime de Execução Espacial Cr$ 37.000.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 37.000.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária, obedecendo o seguinte desdobramento: 090510267.1469 - Programação a Cargo da ENERGIPE FR 4514.65 - Constituição ou Aunanto ce Capital OB Enpresas Cr$ 37.000.000.000,00 (047) TOTAL Cr$ 37.000.000.000,00
Art. 3.
9 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 2r) de , fC-o ç=e 1993; 1729 da. Independência a 1059 da República. nto 3osé Carlos Machado Secretario de Estado de Obras Públicas