Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13673, de 28 de maio de 1993
Nº 13673/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. § J3.673 DE2G DE /nn^rp DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 para reforço de dota çoes consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea D, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educa ção, credito suplementar no /valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzei ros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a se guinte classificação: "" 080420188.1253 3490.33 3490.39 SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO Desenvolvimento do Ensino Regular Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica TOTAL FR Cr$ 500.000,000,00 (022) Cr$, Í. 500,000^000^00 (022) Cr$ 3.000.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotações orçamentarias indicadas a saber: " 080420188.1253 3490.18 3490.35 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO Desenvolvimento do Ensino Regular Auxílio Financeiro a Estudantes Serviços de Consultoria FR Cr$ 1,500.000.000,00 (022) Cr$vvl.50O.-OO0.000,00 (022) Republica. TOTAL Cr$ 3.000.000.000,00 írt. 39 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, ^Cde r Q-^ de 1993; 1729 da Independência e 1059 da