Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13668, de 26 de maio de 1993
Nº 13668/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.Ma.66-8 DE oti DE Aí /f ^r0 DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Esta^ do da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 624.700.000,00 para re^ forço de dotação consignada no vigejn te orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea A, da Lei nQ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 624.700.000,00 (seiscentos e vinte e quatro nu lhões, setecentos mil cruzeiros) pará reforço de dotações consignadas no vigente or^ çamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040015.1345 - Ampliação do Sistema Penitenciário FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 624.700.000,00 (000) TOTAL Cr$ 624.700.000,00
Art. 2.
e - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 020040014.2350 - Manutenção do PROCON FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 42.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 42.600.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 71.500.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 127.800.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 340.800.000,00 (000) TOTAL Cr$ 624.700.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3.À de , o^-c de 1993; 172^da Independência e 1059 da República. Antônio Secretar! Antoni Secretário d iuido A; Secretário de Estado da Justiça