Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13666, de 26 de maio de 1993
Nº 13666/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N." 43.666 DE 20 DE tnfi-srO %% %ggg Abre, crédito suplementar no valor de Cr$ 78.162.000.000,00 para reforço de ^o taçoes consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, credito suplementar no valor de Cr$ 78.162.000.000,00 (setenta e oito bilhões, cento e sessenta e dois milhões de cru zeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E ABASTECIMENTO 040180111.1239 - Programação a Cargo da EMDAGRO 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-pessoa pR Jurídica Crí 42.750.000.000,00 (001) 160080035.1409 - Programação a Cargo da SERGIP0RT0S 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 9.600.000.000,00 (0011 AÇÃO FUNDIÁRIA AÇÃO FUNDIÁRIA 040540447.1249 - Programação a Cargo da COHIDRO 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-pessoa Jurídic a Cr4v^5-.^812.s0GO,^0a,âa N Wa) i i • —- rrn t ^ rn . ii i Wl q i , v " i TOTAL Cr$ 78,162.000.000,00
Art. 29.
r Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. "
Art. 39.
^ Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, obOàe r =—O de 199J;/1729 da Independência e 1059 da República. Antônio Carlost%õTeesTFreire Secretários/ e Esbad^jp^ftanej arnento Antoniow^noeUdeWarvárlho Dantas GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Wte.QGQ DE(JÜ DE Al/fcTé? DE 1993 siro Sobral Secretário de Estado dar Agricultura e Abastecimento ise Rollemberg Leite Secretário de Estado dos Transportes íanoel Hora Batista Secretário de Estado da Irrigação e Ação Fundiária