Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13664, de 24 de maio de 1993
Nº 13664/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°isW DE / % DE m fijrQ DE 1993
Abre, am favor da Secretaria de Esta do da Agricultura e Abastecimento,era dito suplementar no valor de Cr$ ... 3.000.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. BQ, inciso I, da Lai ne 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu rá e Abastecimento, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bi lhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obede^ cendo a seguinte classificação: ABASTECIMENTO 040400183.1241 - Programa de Apoio ao Paqueno e Médio Produtor Rural FR 3490.39 - Outros Serviços efe:Tercairos-Pessoa Jurídica Cr$ 3.0J0.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 3.000.000.000,00
Art. 23.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigents orçanento.
Art. 3.
G - Este Decreto entrará am vigor na data de sua publicação.
Art. 48.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, d 3 de ( a-Lo de 1993; 1729 da Independência e 1052 da República. Antônio Secratãri tas anda 3o(s6^!%rfteJ^3 dobral Secretário de Estado da floricultura a Abastecimento