Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13663, de 24 de maio de 1993
Nº 13663/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."43.663 DE J9 DE MfijrQ DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Irrigação e Ação Fundiária, crédito Espe ciai no valor de Cr$ 1.500.000.000,00. " O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 59, inciso II, da Lei nÇ 3.310 de 23 de março de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Irriga çao e Ação Fundiária, credito Especial no valor de Cr$ 1.500.000.000,00 (Hum bT lhao e quinhentos milhões de cruzeiros), para implantação e funcionamento -desta Secretaria, obedecendo a seguinte classificação: 030070020.2243 3190.04 3190.11 3190.13 3190.14 3490.30 3490.33 3490.35 3490.36 3490.38 3490.39 4590.52 SECRETARIA DE ESTADO DA IRRIGAÇÃO E SECRETARIA DE ESTADO DA IRRIGAÇÃO E Manutenção das Atividades da SEIAF Salário Família Vencimentos e Vantagens FixasPessoal Civil Obrigações Patronais Piãrias-Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Serviços de Consultoria Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Arrendamento Mercantil Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente TOTAL AÇÃO FUNDIÁRIA - SEIAF AÇÃO FUNDIÁRIA Cr$ 50.000.000,00 Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Crí Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 200.000, 20.000 150.000, 100.000, 200.000, 150.000, 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 50.000.000,00 80.000.000,00 100.000.000,00 400.000.000,00 FR (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) Cr$ 1.500.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. ""
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Â9 de c c^Lo^ de,1993; 1729 da Independência e 1059 da Republica. Antônio Carlos Secretario dfe Zst Antônio M%noelXdê Cany