Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13662, de 24 de maio de 1993
Nº 13662/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M3.GG2. DE í 3 DE M frZTO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Irrigação e Ação Fundiária, credito suple^ mentar no valor de Cr$ 1.969.383.477,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Irriga^ çao e Ação Fundiária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.969,383.477,00 ( Hum bilhão, novecentos e sessenta e nove milhões, trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e sete cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E AÇÃO FUNDIÁRIA E AÇÃO FUNDIÁRIA 040540447.1249 - Programação a Cargo da COHIDRO FR 3314.21 - Juros sobre a Dívida por Contrato Cr$ 1.951.836.485,00 (000) 3314.22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato Cr$,, 17^,546.9.92,00 .(000) TOTAL Cr$ 1.969.383.477,00
Art. 29.
- Os recursos necessário a execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, J 9 de r oLa de 1993; 1729 da Independência e 1059 da Republica,