Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13660, de 24 de maio de 1993
Nº 13660/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?te.UO DEj(íÍDE Atrf-JT? DE 1993
Abre, em favor da Assembléia Legislativa, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei n9 3.286 de li de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000.000,00 (Hum bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecen do a seguinte classificação: """ 010010001.2001 - Coordenação da Ação Legislativa 3190.91 - Sentenças Judiciarias 3490.91 - Sentenças Judiciarias 3490.93 - Indenizações e Restituições FR Cr$ 500.000.000,00 (000) Cr$ 500.000.000,00 (000) Cr$ 400.000.000,00 (000) TOTAL Crí 1.400.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 4 9 de , c^o de 1993: 1729 da Independência e 1059 da Republica. Antônio Gari Secretario alho^Páhtas azenda eto Governo, em exercício