Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13659, de 20 de maio de 1993
Nº 13659/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M3-6W DE i9 DE $^HzrO DE 1993
Abra, em favor da Secretaria Geral de Governo,crédito suplemantar no valor de Cr$ 8.000.000.000,00 para reforço ds ao tacão consignada no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinada com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lai nS 3.286 ds 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 110650364.1129 - Programação a Cargo da EM5ETUR FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cr$ 8.000.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ B.000.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução desta Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i 9 de , c^^de 1993; 1725 da Independência e 1052 da República. Antônio Carloa^orgés-^reire Secretarial de EsaÉdol do/Planejarnento AntonioJflQanoàl^BcíaTvalho Dantas Secrdfarid dW,Estado gaPazsnda Secretário Gazal de Governo, em exercício