Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13656, de 20 de maio de 1993
Nº 13656/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M3.C5g D E i 9 DE m ftJ^O DE 1993
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no va^ lor de Cr$ 4.600.000.000,00 pará ré forço de dotações consignadas no vi^ gente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso I, da Lei n2 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado,cridi^ to suplementar no valor de Cr$ 4.600.000.000,00 (quatro bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010020002.1021 - Construção da Sede do Tribunal de Contas do Estado FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 2.500.000.000,00 (000) 010020002.1022 - Ampliação da Frota de Veículos do TCE 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 2.100.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 4.600.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, ^der-—oJo de 1993; 1722 da Independência e 1052 da República. Secretario Geral de Governo, em exercício