Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13654, de 20 de maio de 1993
Nº 13654/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. e 43.65? D E 49 DE mm?O DE 1993
Abre, em Favor do Tribunalde Justiça:, - credito suplementar no vá lo r de Cr$ 70.000.000.000,00 pará refcr co de dotações consignadas no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 79, da Lei n9 3.304 de 27 de janeiro de 1993, DECRETA : Art . 19 - Fica aberto, em . favo r do Tribunal de Justiça-, cré^ dit o suplementar no valor de Cr$ 70.000.000.000,00 (setenta bilhões de cruzeiros) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifica^ ção: 020040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de , Primeira e Segunda Instância FR ; 3190.09 - Salãrio-Família Cr$ 100.000.000,00 (001) 3190.11 - Vencimentos e UantâgansiFixas-Pessoal Civil Cr$ 57.875.000.000,00 (001) 020810483.2046 - Coordenação e Assistência ao Menor em Si^ tuação Irregular 3190.09 - Salãrio-Família Cr$ 10.000.000,00 (001) 3190.11 - Vencimentos e VantagBns Fixas-PBssoal Civi l Cr$ 2.000.000.000,00 (001) 020820495.2047 - Encargos cem Inativo s e Pensionistas 3190.01 - Aposentadorias s Reformas Cr$ 10.000.000.000,00 (001) 3190.09 - Salãrio-Família Cr$ 15.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 70.000.000.000,00