Decreto Estadual de Sergipe nº 13651, de 18 de maio de 1993

GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.°iã.CSI DE J 3 DE Pift-irO DE 1993

Transfere, da então Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação^ pa rá a Secretaria de Estado da Irrigação e Ação Fundiária, Projeto dentro dos corres pondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado referente ao exercício de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, itens V, VII, XXI, da Constituição Estadual, comfoí nado com o Art. 47 da Lei nÇ 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, alterado pela LeT n9 2.703, de 17 de fevereiro de 1989, alterado pela Lei n9 2.960, de 09 de abril de 1991, e de acordo com o disposto do Art. 59 da Lei n9 3.310 de 23 de março de 1993, DECRETA :