Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13648, de 18 de maio de 1993
Nº 13648/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°i3.6à? D E Â 3 DE /n ftJ^O DE 1993
Abra, em Favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no valor da Cr$ 20.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigen te orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei n2 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Estado da Administra ção, crédito suplementar no valor da Cr$ 20.OGÓ.000.OGÓ,00 (vinte bilhões da cruzei^ ros), pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070024.1189 - Programação a Cargo da PR0DASE FR 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Emprasas Cr$ 20.000.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 20.000.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará am vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J 3 de " Q^o de 1993; 1729 da Independência e 1059 da República. reire nejarnento Antônio Manoel d^(WyÁmo Dantas Secretario de^étado%na Fazenda Ulice^Te%naBoe Filho Secretário de/Estadá^fa Administração