Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13647, de 18 de maio de 1993
Nº 13647/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N,°ti.d? D E í 3 DE rnft-xO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, credito suplementar no vá lor de Cr$ 150.000.000,00 para reforço dê dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lbe são conferidas nos termos do Art. 84, ítnn V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea D, da Lei nÇ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Adminis— tração, credito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta mi lhoes de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obede cendo a seguinte classificação: """ 030090217.2166 - Capacitação de Recursos Humanos para a Administração Publica Estadual TR 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Crf 150.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 150.000.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rao da Anulação de dotação orçamentaria obedecendo o seguinte desdobramento: 030090217.2166 - Capacitação de Recursos Humanos para a Administração Publica Estadual FR 3190.14 - Diãrias-Pessoal Civil Cr$ 150.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 150.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vipor na data de sua Publicação. Art, 49 - Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, i 3 de , oj^o de 1993; 172° da Independência e 1059 da Republica. Antônio Cario Secretar! Antonio^anoál dt/ CaWàlho JOantas