Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13646, de 17 de maio de 1993
Nº 13646/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.N3.G46 D E 13 DE MltJrO DE 1993
Abre, era favor da Secretária de Estado da Saúde, credito suplementar no valor de Cr$ 800.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, ro uso das atribuições que lhe são conferida s nos termos do Art. g4, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei rr? 3.286 de 18 de dezembro de 1992. DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, .crédito suplementar no valor de Cr$ 800,000.000,00 ( oitocentos milhões de cruzeiros ) para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classi ficação: "" 130750428.2330 - Atividades a Cargo do HEMOSE FR 3411.30 - Material de Consumo CrS 350.000,000,00 (000) 341L36 - Outros Serviços de TerceirosPessoa Fisica Cr$ 150.000.000,00 (000) 3411.39 - Outros Serviços de TerceirosPessoa Jurídicas x Crfc 300,000.00 Ü, OU , (000) TOTAL Cr$ 800.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste decreto decorrerac do Excesso de Arrecadação verificado na execução da vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, A3 de c——,% ..-n ^ de 1993; 1729 da Independência e Antônio CarlA6/BAfges/F%eire Secretária de ESMÍJO tío Pllansjarnent o An t o n i ^y^ano%Iiá e xüt/valhp Dantas Secretário dp Estadp^da Fazenda Manaei M/ssiaSydeAndrade Secretário dy Estado da Saúde