Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13637, de 14 de maio de 1993
Nº 13637/1993
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.N3.G3? DE j3 DE m ftTO DE 1993
Abra, am favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.100.500.000,00 pará reforço de do tações consignadas no viganta orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 69, inciso I, da Lei n2 3.286 de 18 de dazambro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal da Contas do Estado, crédi^ to suplementar no valor da Cr$ 5.100.500.000,00 (cinco bilhões, cem milhões e quinhen tos mil cruzeiros), para reforço da dotações consignadas no viganta orçamento, obecte cendo a seguinte classificação: 010020002.2021 3190.14 3190.16 3190.93 3490.36 3490.39 3490.92 4690.65 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira Diária s - Pessoal Civil Cr$ Outras Daspesas Uariãveis-Pessaal Civil Cr$ Indenizações e Restituições Cr$ Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ Outros Serviços de Tarceiros-Passoa Jurídica Cr$ Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ Constituição ou Aumento da Capital da Empresas Cr$ 750.000.000,00 750.000.000,00 750.000.000,00 350.000.000,00 2.100.000.000,00 500.000,00 400.000.000,00 FR (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) TOTAL Cr$ 5.100.500.000,00 Art . 29 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento. Art . 39 - Este Decreto entrará em vigo r na data de sua publicação. Art . 49 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Xb de , CKJ^O da 199J3; 1729,da^fndapendência e 1052 da República. :RN/ "ADÔ Antônio CarlftsgJttf^í"Freire Secretári a de Esjjmó I do/P^Xnej arnento Antoinie^fanoal da CWvalho/uamtas Saeretár^w de/Estadp^dayfazamd, íon Menezes/Barreto ícretãri o Ge?al de Governo, em,^exercício