Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13634, de 14 de maio de 1993
Nº 13634/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."J3.634 DE J 3 DE m ft^O DE 1993
Abra, em favor do Ministério Público, crédito suplementar no valor de Cr$ ... 3.000.000.000,00 pará reforço de dot^ ções consignadas no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso I, da Lei nS 3.236 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito suple mentar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões do cruzeiros), pará raforço da dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ll(DOO - MINISTÉRIO PÚBLICO 020070320.2064 - Coordenação 3 Supervisão Geral da Pasta 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 3490.36 - Outros Serviços da Tercairos-Pessoa Física 3490.39 - Outros Serviços da Tercairos-Pessoa Jurídica 020070021.2065 - Manutenção dos Serviços Administrativos Financeiros 3490.30 - Material de Consumo 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra 3490.38 - Arrendamento Mercantil 3490.39 - Outros Serviços 03 Ta^ceixos-Pessoa Jurídica 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL Cr$ 3.000.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições en contrário. Aracaju, X 3 de c --^-o de 1993; 1722 da Independência e 1052 da Reoública. Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 100.000.000,00 ioo.ooa.000,00 IOÜ.000.000,00 500.000.000,00 700.000.000,00 100.000.000,00 100.000.000,00 500.000.000,00 800.00D.000,00 FR (0J0) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) Antônio Carloq SecretáriqLde EstâÜâ db PlaVÍBiàmanto