Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13619, de 29 de abril de 1993
Nº 13619/1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 para reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado diSPosto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro e 1992 s com o DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação So cial, credito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhoes de cru seguinte classificação: a zeiros) para reforço de dotações nsignadas no vigente orçamento, obedecendo 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL 24101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 40800477.2433 - Manutenção das Atividades do SINESistema Nacional de Emprego FR 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 40,000.000,00 (000) FINANÇAS 150070021.2436 - Manutenção dos Serviços Administra tivos e Financeiros 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$. 20,000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 60.000.000,00
Art. 20.
- Cs recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotações orçamentárias, indicadas a saber: 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL 24101 - QABINETE DO SECRETÁRIO Programa de Desfavelamento Material de Consumo Cr$ 60.000,000,00 (000) 150810487.1436 3490,30 TOTAL Cr$ 60,000,000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário, Aracaju, £7 de de 1993; Independência e 1050 da República. Antonio C rlo B e o oP ane 1 ento Secretario Es Antonio noei de Caxyalhe-Dantas Secretário de Estado da Fazenda GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 42.619 DE 27 DE ABREL DE 1993 a s retaria de Es da