Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13618, de 29 de abril de 1993
Nº 13618/1993
a GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 3.618 DER? DE AsrzL DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr& 60.000.000,00 para reforço de dota ção consipnada no vipente Orçamento. lhe Sao conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro com o de 1992, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto. em favor da Secretaria de Estado da Açao So cru cial, crédito suplementar no valor de se zeiros) Cr$ 40.000,000,00 (quarenta milhoes de para reforço de dotaçao consignada no vigente orçamento obedecendo a guinte classificaçao: 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL 24101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 150070020.2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 40.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 40.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rao da anulaçao de dotaçao orçamentária indicada a saber: 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL 24101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 150810487.1436 - Programa de Desfavelamento FR 4590.51 - Obras e Instalações Cré 40,000,000,00 (025) TOTAL Cr$ 40,000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 2+ de de 1993; Independência e 1050 da República. GOVERNADOR DO [BSTADO Antonio Carlos es ire Secretario de EstagóNdo PJaneYamento e ta Antonio anoe alho Dkntas Secretário dd Estado Fázenda es cre 1a de da Aç oc al