Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13614, de 29 de abril de 1993
Nº 13614/1993
são conferidas com o disposto GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 13.64) DEQ7DE DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, credito suplementar no va lor de Cr$ 1,000.000.006,600 para reforço de dotações consignadas no vigente Orça mento, O COVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que The nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado do Art, 80, inciso 1, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Publicas, credito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,000,00 (treze bilhoes de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a sepuinte classificação: 25000 25101 030070025.1461 4940,42 130760447.1489 4514.65 rão do Excesso República. - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - CABINETE DO SECRETÁRIO - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR - Auxílios Cr$ 3.000,000.000,00 (000) - Programação a Cargo da DESO - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 10.000.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 3.000,000,000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrario. aracaju, 2? de el de 1993; Independência e 1059 da Antoni Manoel de Caxyalhg Dantas Secretário de Estado Fazenda sé Carlte Machado Secret de Estado da Obras Públicas + OVERNADPR] DO ADO Antonio Carloé Secretário de Est