Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13605, de 27 de abril de 1993
Nº 13605/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nºt3 005 DESCI ABRIC bi Abre, em favor da Cecretaria de Fatado da Saude, crédito suplementar no valor de €14/120,000,000,00 para reforço de dota ção consipoada no vigente Orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERCIPE, no não das atribuições que he são conferidas nos termos do Art. B4, Ttem V, da Conatitojedo Estadual, combinado com o disposto do Art. BO, inciso IT, da Lei ny 39,286 de I8 de dezembro de 1992, DCRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 120. 000.000,00 (cento e vinte mílhoes de cru zeiros) para reforço de dotação consignada no vipente orçamento, obedecendo a se guinte classificação: 20000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 20101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 130070020.2311 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta PR 4550.42 - Auxílios Cr$ 120.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 120,000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as/Visposições em contrário. Aracaju, de 1993; Independência e 1050 da República. RNADOR, DO ES Jorge Secretário de fEstddo de Pladpjamento, AntonioJMlánoá de Dantas Secretário de Estade"da Fazenda Manoel Mgsb Secretario de Estado da Saúde