Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13604, de 27 de abril de 1993
Nº 13604/1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no va lor de Cr$ 1.700.000.000,00 para reforço de dotações consipnadas no vigente Orça mento, o GOVERNADOR DO ESTADO DE SERCIPE no uso das atribuicoes que lhe são conferidas nos termos do Art com o disposto do Art. 8º, inciso I, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, item V, da Constituição Estadual combi ado DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto. em favor da Secretaria de Estado da tração, credito suplementar no valor de Crê 1.700.000.000,00 (Um bilhao e setecemn tos milhões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamen to, obedecendo a seguinte classificação: 15000 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 030070020.2161 - Coordenação e Supervisão Geral da Pas ta FR 15102 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 030090040.2162 - Manutenção da Assessoria de Planejamento 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00 (000) 15103 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 030070021.2163 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 15105 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 80.000.000,00 (000) 3490.33 Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 200.000.000,00 (000) 3490.39 - Qutros Serviços de Terceiros-Pessoa crê 50.000.000,00 (000) Jurídica 3490,30 - Material de Consumo cr$ 500.000,000,00 (000) 3490.33 Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 200,000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Crê 500,000.000,00 (000) Juridica 030090217.2166 - Capacitação de Recursos Humanos para a Administração Pública Estadual 3190.14 Cr$ 150,000.000,00 (000) Diárias-Pessoal Civil TOTAL Cr$ 1.700.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre Excesso de Arrecadação verificado na execuçao do vigente Orçamento, rao do
Art. 30.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. de de 1993; Independência e 1059 da Aracaju, República. OAOEAL GOVERNADOR DO ESTADO a GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 3.604 DE DE 19 Jorge Secretário dê Estados Secretário de Traga Planejamento, ex fcio Antonio Manoal deCayvalho)Dantas : stado Ma Fazenda Filho Secretário e Administração Esta