Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13603, de 27 de abril de 1993
Nº 13603/1993
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
- Revogam-se disposições em contrário. Aracaju, de de 1993; Independência e 1059 da República. LHO VE ADO EST Jorge L Fraga Secretário de em exer io Antonio"Manoél de CaYvalho/ Dantas A Secretario de Estado da/fazenda Jo Rollem rg Leite Secretario de Estádo dos Transportes