Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13600, de 27 de abril de 1993
Nº 13600/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº!3600 DE DE 993 DE Abre, em favor dn Secretaria de Estado da Pazenda, crédito Huplementar no valor de Cr$ 21,250,000,000,01 para reforço de do tações consignadas no vipente Orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuíçoes que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 80, inciso 1, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazen da, crêdito suplementar no valor de Cr$ 23.250.000.000,00 (vinte e três bilhões e duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) para reforço.de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 030070020.2191 - Coordenação e Sunervisão Geral da Pasta FR Juridica Cr$ 100.000.000,00 (000) 16103 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 3490.33 3490.39 Passagens Despesas com Locomoção Cr$ 100.000.000,00 (000) Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 030070021.1191 - Ampliação e Reforma de Exatorias e Postos Fiscais 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 300.000.000,00 (000) (0093 4590,51 Obras Instalaçoes 500.000,000,00 4590,52 Equipamentos Material Permanente Cr$ 600.000.000,00 030070021.1193 - Recomposiçao da Frota de Veículos 3490.30 - Material de Consumo Crê 500,000.000,00 (000) 3490,39 - Qutros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 400.000.000,00 (000) 030070024.1196 - Informação da SEF 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra Cré 1,200.000.000,00 (000) 3490.39 - Qutros Serviços de Terceiros-Pessoa 030070021.2193 - Manutençao dos Serviços Administrati vos e Financeiros 3190. 14 - Diárias-Pessoal Civil Cr$ 150,000,000,00 (000) 3490,36 - Qutros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 500.000.000,00 (000) Jurídica Crê 3. (000) 4590.52 (000) Equipamentos Material Permanente Crê 000.000,000,00 3490.30 - Material de Consumo Crê 2.800,000,000,00 (000) 3490.33 Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ .000.000.000,00 (000) 3490,37 Cr$ .500.000.000,00 (000) Locaçao de Mao-de-Obra 3490.39 de 1 Outros Serviços Terceiros-Pessoa 3.000.000,000,00 (000) Juridica 4590.52 Equipamentos Material Permanente Cr 500.000.000,00 TOTAL Cr$ 23.250.000,000,00 Art, 20 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, 1 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º 13.600 DE AG DE ABRIL DE 1993 Art, 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, Art, 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de al ) de 1993; Independência e 1050 da Republica e Secretário de Estado do, Planejamento, em e Antoni de Carva ho Dantas Secretário de Estado Fazenda a