Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13599, de 27 de abril de 1993
Nº 13599/1993
Abre, em favor da Secretária de Eshado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 85.950.000.000,00 para reforço de dotação consignadas no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinada - com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, sao o DO ESTADO DE SERGIPE no uso das tribuiçoes lhe DE CRETA: cas, credito suplementar no valor de Cr$ 85.950.000.000,00 (Oitenta e cinco lhoes e novecentos e cinquenta milhões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretária de Estado de Obras Públi bi 25000 - SECRETÁRIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS 25101 = GABINETEDDO SECRETÁRIO 030070020.2461 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3490.34 - Publicidade e Propaganda Cr$ 850.000.000,00 (000) 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 68.100.000.000,00 (000) 100570316.1479 - Programaçãoa Cargo da CEHOP 4530.51 - Obras e Instalaçoes Cr$ 17.000,000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 85.950.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerao do Excesso de arrecadação verificado na execuçao do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este decreto entara em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
- Revolgam-se as dispósições em contrário. Aracaju, de de 1993; Independen cia e 1059 da Republica. ILHO OVENADOR DO EST Jorge Secretário dé Estaacde-Pfâne)amento s em Dantas b5e Carkós Machado secretat o de Eétado de Obras Publicas