Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13598, de 27 de abril de 1993
Nº 13598/1993
Art. 10.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito su plementar no valor de Cr$ 800.000,000,00 (oitocentos milhoes de cruzeiros) para - reforço de dotações onsignadas Do vigente orçamento, obedecendo a seguinte clas ificaçao: MINISTÉRIO PÚBLICO 020070021.2065 - Manutençao dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490,39 - Qutros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 50.000.000,00 (000) 11101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA FR 3490.93 020070020.2064. Coordenação Supervisão Geral da Pasta Cr$ 150.000.000,00 (000) Indenizações e Restituições 3190.14 - Diárias-Pessoal Civil Cr$ 150.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 150.000.000,00 (000) 3490.33 Crá 100.000.000,00 (000) Passagens e Despesas com 3490.36 Locomoçao - Outros Serviços de Terceiros-Fessoa Física Cr$ 80.000.000,00 (000) 3490.37 Cr$ 60.000.000,00 (000) Locaçao de Mao-de-Obra 3490.38 - Arrendamento Mercantil Cr$ 60,000.000,00 (000) rao do Excesso República. TOTAL Cr$ 800.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessarios à execução deste Decreto decorre de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
- Revogam-se ag disposições em contrário. aracaju, de de 1993; Independência e 1059 da F LHO GOVERNADOR DO/ESTA Jorge Lu Fr Secretário de ci io Antonit/Manokl de Chyvalhg Dantas Segfetário de Estado dalFazenda on Menezés Barreto ecretário Geral de Coverno, em exercício