Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13563, de 26 de março de 1993
Nº 13563/1993
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamen to,crédito suplementar valor de Cr$ 610.000.000,00 (seiscentos e dez milhões de cruzeiros) para reforço ds dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifi cação: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 14000 14101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 030070020.2131 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR TOTAL Cr$ 610.000.000,00 3190.16 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil Crê 250.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 360.000.000,00 (000)
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Mares de 1995; 172º da Independência e 105º da 1 República GOVERNAD ESTADO Antonio Carlag freire Secretária de Estbsd dg Rlanejamento Antoni ano6l dê Eárva ho Dantas Secretário da Estadodá Fazenda