Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13560, de 26 de março de 1933
Nº 13560/1933
Homologa Resolução nº 003/93, do Con selho Diretor da Fundação Aperipê de Sergipe, que transforma Funções de Con fiança em cargos em Comissão da mesma Fundação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, de conformidade com as disposições do art. 17 do Estatuto da Fundação Aperipe de Sergi pe, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13.000-01132/93-1,. de 16 de março de 1993, protocolado na Secretaria Geral de Gover no, DECRETA:
Art. 10.
Fica homologada a Resolução nº 003/93, de março de 1993, do Conselho Diretor da Fundação Aperipê de Sergipe - FUNDAP, transformando Funções de Confiança em Cargos em Comissão da referida Fundação, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 20.
Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1993.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. de 1993; 172º da Inde Aracaju, As de pendência e 105º da República. HO VERNADOR DO ESTADO Di $on Menezes Barreto A Secretário Geral de Governo Em Exercício Secretário de Estado da Educação e Cultura Em Exercício Joc. CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 003/93 DE 11 DE MARÇO DE 1993 Aprova Transformação de Cargo em Comissão Simples da FUNDAP O Conselho Diretor da Fundação Aperípe de Ser no uso de suas atribuições legais e regulamentares de gire - FUNDAP acorgo com o disposto no Art. 17, do Estatuto da FUNDAP, e vista o que É icou deliberado em reuniao nesta data, tendo em RESOLVE
Art. 1.
- Fica aprovada a Transformação de 03 Função de Confiança, Símbolo FCO-09, 02 (duas) Função de Confi ança, Símbolo FCO-05 em 02(dois) Cargos em Comissão Simples, (Tres) Símbolo CcS-04, do Quadro de Pessoal da Fundação Aperipe de Sergipe - FUNDAP, Ge acordo com o anexo unico desta Resolução.
Art. 2.
- Esta Resolução entrará em vigor com o Decreto que a homologar, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 1993,
Art. 3.
- Revógam-se 5 disposições em, contrá rio. Sala das Bessoes, do Conselho Diretor da Funda ção Aperipe de Sergipe, 11 Março de 19 NICODE os CA PRESIDENTE Fundação Aperipê de Sergipe - Rádio e Televisão Aperipã A. Loranjeires, nº 4637-Tolex (079) 2232 - BGETULIO VARGAS - Fones 224-8800/s689/56M . Caixa Postal 172.Cep 49.055 - €6.015.609787/0001-60 Governo do Estudo de Sergipe-Secretaria de Estudo do Educação e Cultura APACAJU - SERGIPE t f 5 FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 003/93 DE 11 DE MARÇO DE 1993 ANEXO ÚNICO TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS Situação Anterior Situação Nova Denominação Símbolo Quant. valor Cr$ Denominação Símbolo Quant. Valor Cr$ Unitário Global Unitário) Global FUNÇÃO DE CONFIANÇA CARGO EM COMISSÃO SIMPLES Encarregado de Serviços Especiais Fco-05 02 336.000 672.000 ASSESSOR III 02 .560.000 ,3.120.004 Chefe de Serviços FCO-09 os 816.000 2.448.000 3.120.000 Total Total