Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13555, de 26 de março de 1993
Nº 13555/1993
Art. 1.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito suple mentar no valor de Cr$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cru zeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 000 - MINISTERIO PÚBLICO 11101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 020070921.2065 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Crê 2.400.000.000,00 (0009 TOTAL Cr$ 2.400.003.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data ds sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 4.3 de _- de e 1993; 172º da Independência e 105º da GOVERNABOR DOXÉ6TADO Antonio Carl s gas Hreire Es dk" do Secretárioada anejamento Antonio nas valho Dantas Secr Esta azenda son Menszes Barreto Secretário Geraj/ds Governo, em expfcício