Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13552, de 26 de março de 1993
Nº 13552/1993
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Edu cação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 34.624.266.000,00 (trinta e quatro Gilhões, seiscentos e vinte e quatro milhões e duzentos e sessenta e seis mil cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - GABINETE DO SECRETÁRIO 085425186.1253 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 3490.3959 - Qutros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 33.624.266.000,00 (000) 5222 - ENTIDADES SUPERUISIONADAS 080220137.2270 - Atividades a Cargo da FUNDAP 341.17 - Locação de Mão de Obra Cr$ .000.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 34.624.266.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto de correrão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Rblicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. 93; Independência a 105º ca República. e, Antônia ano de 1 Aracaju, TADO Antônio Car 02 Secretária de Esfiddá do P anejâmento Dantas Estosf da Fezenda dé Secretário de Estado-ts Educação e Cultura Em Exercício 08